Legislações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Selecione |
| Regimento Interno nº 15, de 12 de novembro de 1991 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 | Selecione |
| Regimento Interno nº 15, de 12 de novembro de 1991 | Selecione |