Parecer da CLJRF. nº 3 de 2024 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2016)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 2 | 2016 | 14/06/2016 |