Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 49 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/12/2023
Data Desanexação