Parecer da CLJRF. nº 6 de 2025 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 16 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
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24/06/2024
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