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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo nº 5 de 2024 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 16 de 2024 (Substitutivo nº 5 de 2024)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Substitutivo nº 5 de 2024

Data Anexação

24/06/2024

Data Desanexação

 
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