Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 - Anexada: Parecer da CFO. nº 3 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
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Data Anexação
10/02/2025
Data Desanexação