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Principal: Redação Final nº 2 de 2025 - Anexada: Veto nº 1 de 2025 (Redação Final nº 2 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Redação Final nº 2 de 2025

Matéria Anexada

Veto nº 1 de 2025

Data Anexação

20/10/2025

Data Desanexação

 
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