Principal: Parecer da CLJRF. nº 55 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 (Parecer da CLJRF. nº 55 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação