Principal: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 - Anexada: Parecer da CLJRF. nº 12 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/04/2023
Data Desanexação