Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 14/04/2023 | Janaina Braga - Advogada | plc_08.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 24/04/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 12_plc_08.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 24/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 11_plc_08.pdf |