Principal: Parecer da CLJRF. nº 18 de 2026 - Anexada: Projeto de Resolução nº 2 de 2026 (Parecer da CLJRF. nº 18 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação