Parecer Comissões - Parecer de 14/06/2022 por Com. Legislação, Justiça e Redação final (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
14/06/2022
Autor
Com. Legislação, Justiça e Redação final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral