Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 02/06/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plo_19.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 14/06/2022 | Com. Legislação, Justiça e Redação final | p._32_plo_19.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 14/06/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._28_plo_19.pdf |