Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 20/06/2022 por Janaina Braga - Procuradora Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
20/06/2022
Autor
Janaina Braga - Procuradora Legislativa
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral