Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 20/06/2022 | Janaina Braga - Procuradora Legislativa | plc_13.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 21/06/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | p._33_plc_13.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 21/06/2022 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | p._37_plc_13.pdf |