Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 23/09/2022 por Janaina Braga - Advogada (Emenda a proposição nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
23/09/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral