Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 06/10/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
06/10/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a matéria com obervações orientativas as comissões competente.
Indexação
Texto Integral