Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 03/11/2022 por Marcia Aparecida David - procuradora (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
03/11/2022
Autor
Marcia Aparecida David - procuradora
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral