Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 20/01/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
20/01/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico apresentado com ressaltas e sugestões de emendas
Indexação
Texto Integral