Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 14/02/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
14/02/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria com recomendações.
Indexação
Texto Integral