Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 14/02/2023 | Janaina Braga - Advogada | plc_06.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 17/02/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 06_plc_06.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 17/02/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 06_plc_06.pdf |