Parecer Comissões - Parecer de 17/02/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
17/02/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral