Parecer Jurídico - Parecer de 27/03/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
27/03/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral