Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 27/03/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
27/03/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral