Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 14/04/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
14/04/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral