Parecer Jurídico - Parecer de 26/04/2023 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
26/04/2023
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral