Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
435
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
17/04/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com desconto sobre o valor atualizado, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Abril de 2023
Documento: PJURI Nº 019/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 11/2023
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Documento: OFC Nº 224/2023 - Oficio
Oficio nº 102/2023/ASS.LEG./CMJ datado de 2 de maio de 2023 Indicações nº 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139/2023 e Requerimento Simples nº 20/2023, cópias dos Projetos de Lei nº 6, 10 e 11/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 com parecer jurídico e das comissões competentes para sanção ou veto.
Documento: PJURI Nº 019/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei nº 11/2023
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Documento: OFC Nº 224/2023 - Oficio
Oficio nº 102/2023/ASS.LEG./CMJ datado de 2 de maio de 2023 Indicações nº 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139/2023 e Requerimento Simples nº 20/2023, cópias dos Projetos de Lei nº 6, 10 e 11/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 com parecer jurídico e das comissões competentes para sanção ou veto.