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Parecer Comissões - Parecer nº 4/2024 de 28/02/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer nº 4/2024
Data
28/02/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 4/2024 ao PLC nº 02/2024 favorável a tramitação
Indexação
Texto Integral