Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 4/2024 | Parecer Comissões | 28/02/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 04_plc_02_pdf.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 4/2024 | Parecer Comissões | 28/02/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 04_plc_02_pdf.pdf |