Parecer Comissões - parecer digitalizado de 04/11/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer digitalizado
Data
04/11/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 25/2024 digitalizado
Indexação
Texto Integral