Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 15/10/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
15/10/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
Projeto com parecer técnico jurídico opinando pela viabilidade da tramitação.
Indexação
Texto Integral