Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 15/10/2018 | Advogada - Erica Moreira | lo_38.pdf |
| parecer comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer Comissões | 22/10/2018 | Comissão de Legislação e JUstiça | parecer_cljrf_p._38.pdf |