Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 04/03/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
04/03/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral