Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 09/12/2019 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
09/12/2019
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
parecer jurídico contrario a tramitação
Indexação
Texto Integral