Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 01/06/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
01/06/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral