Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 23/03/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
23/03/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral