Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 16/04/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
16/04/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral