Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 16/04/2021 | Janaina Braga - Advogada | plc._02.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 26/04/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_01_plc_02-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 27/04/2021 | Perecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 07_plc_02.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 27/04/2021 | Perecer da Comissão de Saúde e Direitos Humanos | 01_plc_02-2021.pdf |