Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 30/04/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
30/04/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral