Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 30/04/2021 | Janaina Braga - Advogada | pres._02.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 03/05/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_11_pres_02-21.pdf |