Parecer Jurídico - Parecer técnico jurídico de 03/05/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico jurídico
Data
03/05/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral