Parecer Comissões - Parecer de 12/07/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
12/07/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral