Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 08/07/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_13.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 12/07/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_17_plo_13-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/07/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 10_plo_13_2.pdf |