Parecer Comissões - Parecer de 25/10/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
25/10/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da comissão de Legislação, justiça e redação final favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral