Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 18/10/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_23.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 25/10/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_26_plo_23-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 26/10/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18_plo_23.pdf |