Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 28/10/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
28/10/2021
Autor
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral