Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 28/10/2021 | plo_24.pdf | |
| Parecer | Parecer Comissões | 23/11/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_27_plo_24-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 23/11/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19_plo_24.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 23/11/2021 | Comissão de Obras e Serviços Publicos | 01_plo_24.pdf |