Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 09/12/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
09/12/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a a tramitação do projeto.
Indexação
Texto Integral