Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 10/12/2021 por Janaina Braga - Advogada (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
10/12/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico apresentado a matéria
Indexação
Texto Integral