Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 22 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 10/12/2021 | Janaina Braga - Advogada | pelom_22.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 15/12/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_32_plom_22-21.pdf |